NOVA LEI PERMITE CNH GRATUITA!
- Redação CSO News
- 3 de jul. de 2025
- 1 min de leitura
Nova Lei Permite CNH Gratuita para Baixa Renda e Desburocratiza Transferência de Veículos.
Brasília, 27 de junho de 2025 – Uma nova lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (27) no Diário Oficial da União traz importantes mudanças para o trânsito brasileiro. Entre as principais novidades, estão a possibilidade de custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda com recursos de multas de trânsito e a transferência eletrônica de propriedade de veículos, visando desburocratizar o processo.
A medida, proposta pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovada pelo Congresso Nacional em maio, busca facilitar o acesso de pessoas em situação de vulnerabilidade a oportunidades de emprego. Segundo o parlamentar, o alto custo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) era um obstáculo para a inclusão no mercado de trabalho, especialmente em setores como entrega e transporte de passageiros.
A partir de agora, a receita arrecadada com multas de trânsito, que já era destinada a áreas como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação, poderá também cobrir as taxas e custos do processo de formação de condutores inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Com essas mudanças, o governo espera não apenas promover a inclusão social através da facilitação do acesso à CNH, mas também modernizar e agilizar os procedimentos relacionados à propriedade de veículos em todo o país.
Fonte | Foto: G1 Notícias
Reportagem: Redação CSO News
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