Governo Cobra R$ 478,8 Milhões do Auxílio Emergencial Recebido Indevidamente.
- Redação CSO News
- 13 de out.
- 2 min de leitura
/////////////// AUXÍLIO EMERGENCIAL
O Governo Federal iniciou a cobrança de R$ 478,8 milhões do Auxílio Emergencial, valor recebido de forma indevida por 177,4 mil famílias durante a pandemia. As notificações estão sendo enviadas desde março pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS).
Quem deve devolver?
A cobrança é direcionada a quem não cumpriu os critérios de elegibilidade, como ter vínculo formal de trabalho, receber benefício previdenciário (exceto Bolsa Família), ou apresentar renda familiar acima do limite. A notificação é feita via SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica do Gov.br.
Maiores concentrações de notificados:
Os estados com mais famílias notificadas estão no Sudeste e Sul:
• São Paulo: 55,2 mil famílias
• Minas Gerais: 21,1 mil famílias
• Rio de Janeiro: 13,2 mil famílias
• Paraná: 13,2 mil famílias
Quem está isento?
O MDS isenta famílias em vulnerabilidade, incluindo beneficiários do Bolsa Família, inscritos no Cadastro Único, quem recebeu menos de R$ 1,8 mil ou famílias com renda familiar de até três salários mínimos.
Como regularizar e o direito de defesa:
A devolução deve ser feita pelo sistema Vejae do MDS, via PagTesouro (PIX, cartão de crédito ou boleto/GRU).
O prazo é de 60 dias a partir da notificação. O valor pode ser parcelado em até 60 vezes, sem juros ou multa, com parcela mínima de R$ 50. O cidadão que discordar da cobrança tem 30 dias para apresentar recurso no próprio sistema.
Consequências do não pagamento:
Quem não devolver o valor no prazo pode ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União e no Cadin, além de ser negativado em órgãos de proteção ao crédito. Em casos de má-fé ou fraude comprovada, o cidadão pode estar sujeito a sanções penais, como crime de falsidade ideológica.
Fonte | Foto: GOVRS
Reportagem: Redação CSO News
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