Câmara Aprova Aumento do Limite de Faturamento do MEI para R$ 150 Mil.

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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante para milhões de pequenos empreendedores brasileiros ao aprovar, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25. O texto propõe elevar o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 150 mil.

De autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS) e com relatoria de Beto Richa (PSDB-PR), a proposta não apenas dobra o teto de faturamento, mas também estabelece um reajuste anual do valor. Esse ajuste seria feito em fevereiro e teria como base a inflação medida pelo IPCA.

Impacto e Justificativa:

A medida visa principalmente a ampliação da formalização e a concessão de maior segurança jurídica para os negócios de menor porte. Com o novo limite, pequenos empreendimentos terão mais margem para crescer e investir sem a obrigação imediata de migrar para regimes tributários mais complexos, como o Simples Nacional, que exigem maior burocracia e custos contábeis.

De acordo com dados da Receita Federal, o Brasil contava no início de 2025 com 15,6 milhões de MEIs. Segundo o Sebrae, esses microempreendedores movimentam, em conjunto, cerca de R$ 70 bilhões por ano, o que demonstra o peso econômico da categoria. A mudança é vista como um incentivo crucial para que esses negócios se desenvolvam de forma sustentável e continuem gerando renda.

Próximos Passos:

Apesar da aprovação na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o PLP 67/25 ainda precisa ser analisado e votado em outras comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Após essa etapa, o projeto seguirá para votação no Plenário da Casa antes de ser enviado para o Senado e, posteriormente, à sanção presidencial para se tornar lei.

Fonte | Foto: MN Informa

Reportagem: Redação CSO News

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